Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 em 96ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (96ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
ESTABELECE critérios para a regularização e compensação urbanística de edificações em desacordo com a legislação urbanística e dá outras providências. Mensagem n. 89/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 29/10/2025
Observação
Para deliberação.