Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei nº 487 de 2025 em 93ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (93ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 487 de 2025
ALTERA a Lei n. 1.448, de 20 de abril de 2010 e dá outras providências. Mensagem n. 75/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação em 2ª discussão.