1 - Projeto de Lei nº 241 de 2025
Autor: ALDENOR LIMA
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ALTERA a Lei nº 3.278, de 5 de março de 2024, que institui o Programa Municipal de Melhorias Habitacionais Casa Manauara, para vedar a concessão do benefício às pessoas condenadas pela prática de crimes de maus-tratos contra animais.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 497 de 2025
Autor: PAULO TYRONE
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DISPÕE sobre a criação do “Profissionaliza TEA” no Município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 544 de 2025
Autor: DIEGO AFONSO
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Dispõe sobre a criação do Programa Municipal “Adote uma Praça” em Manaus, estabelece diretrizes para parcerias entre o Poder Público e a iniciativa Privada para conservação, manutenção, modernização e gestão sustentável de praças, parques e áreas de lazer públicas, e dá outras providências.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 551 de 2025
Autores: EVERTON ASSIS, JANDER LOBATO, ROSIVALDO CORDOVIL
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DISPÕE sobre a vedação às escolas privadas localizadas no município de Manaus denegar às pessoas autistas, com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, transtorno opositivo desafiador, ou quaisquer outras condições, os descontos concedidos aos demais estudantes.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 553 de 2025
Autor: ZÉ RICARDO
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INSTITUI as disciplinas de História e Geografia de Manaus e do Amazonas na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino do município de
Manaus.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 610 de 2025
Autor: JOELSON SILVA
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ALTERA a Lei 1.666, de 25 de abril de 2012, que INSTITUI o "auxílio aluguel", benefício de caráter eventual a ser concedido a famílias vítimas de enchentes, desmoronamentos, remoção de situação de risco ou, ainda por força de obras públicas.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 654 de 2025
Autor: RODRIGO GUEDES
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PROÍBE a atuação de guardadores de veículos (flanelinhas) em vias e logradouros públicos do Município de Manaus quando exercida mediante coação, ameaça, constrangimento ou cobrança abusiva, tipifica a prática como ilícito administrativo e dá outras providências.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 39 de 2025
Autores: MARCO CASTILHOS, JOÃO PAULO JANJÃO
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Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Manaus a Corrida Maria de Fátima, em alusão ao Dia Nacional da Pessoa com Deficiência.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 9ª Comissão.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei nº 120 de 2025
Autores: RAIFF MATOS, ALDENOR LIMA, JANDER LOBATO, JOÃO CARLOS, PROF. SAMUEL, RODRIGO SÁ
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INSTITUI a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Evasão Escolar, no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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10 - Projeto de Lei nº 194 de 2025
Autor: EURICO TAVARES
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DISPÕE no âmbito do Município de Manaus/AM, sobre a proibição de cobranças por estimativa de consumo de água e energia elétrica por concessionárias de serviços públicos e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Pela ausência do autor
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11 - Projeto de Lei nº 234 de 2025
Autores: THAYSA LIPPY, IVO NETO, MITOSO, PAULO TYRONE, PROF. SAMUEL, PROF.ª JACQUELINE, RAIFF MATOS, RODRIGO SÁ
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO A PACIENTES E SEUS ACOMPANHANTES PELAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Pela ausência do autor
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12 - Projeto de Lei nº 237 de 2025
Autores: PROF. SAMUEL, JANDER LOBATO, PAI AMADO, RAULZINHO
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DISPÕE sobre a criação do “Selo Amigo das Pessoas com Deficiência” e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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13 - Projeto de Lei nº 252 de 2025
Autores: CORONEL ROSSES, CAPITÃO CARPÊ, EURICO TAVARES, JANDER LOBATO, RAIFF MATOS, SARGENTO SALAZAR
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Proíbe a outorga de títulos, honrarias, condecorações, medalhas, homenagens ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial a pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados, no âmbito do Município de Manaus.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei nº 255 de 2025
Autores: RAULZINHO, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MITOSO, PAI AMADO, PROF. SAMUEL, RODINEI RAMOS, SAIMON BESSA, SÉRGIO BARÉ
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Institui, no âmbito do Município de Manaus, o “Dia Municipal da Conscientização: Nossa Rua Limpa sem Lixo”, a fim de promover a conscientização sobre o descarte correto do lixo e a importância das ruas limpas.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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15 - Projeto de Lei nº 289 de 2025
Autores: EDUARDO ALFAIA, JANDER LOBATO, PROF. SAMUEL, RODINEI RAMOS
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Institui o Dia Municipal do Educador da Zona Rural no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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16 - Projeto de Lei nº 384 de 2025
Autor: KENNEDY MARQUES PROTETOR
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Institui, no âmbito do Município de Manaus, a campanha ‘Espaço para Todos’ e cria o selo ‘Condomínio Inclusivo’, como instrumento de incentivo à promoção da inclusão social de crianças e adolescentes com necessidades específicas nos espaços de convivência de condomínios residenciais.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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17 - Projeto de Lei nº 484 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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CRIA, na estrutura básica da Rede Pública Municipal de Ensino de Manaus a Escola Municipal Professor Antônio Genivaldo Lira Lacerda e dá outras providências. Mensagem n. 72/2025.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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18 - Projeto de Lei nº 634 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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DISPÕE sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e dá outras providências. Mensagem n. 82/2025
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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19 - Projeto de Lei nº 635 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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DISPÕE sobre a estrutura organizacional do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), e dá outras providências. Mensagem n. 83/2025.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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20 - Projeto de Lei nº 41 de 2025
Autor: GILMAR NASCIMENTO
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número de emergência da guarda municipal – disque 153 - na forma que menciona
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 22ª Comissão e 1ª discussão.
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Pela ausência do autor
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21 - Projeto de Lei nº 257 de 2024
Autores: MITOSO, JOELSON SILVA, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS
Número de Protocolo: 256
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Institui a Política Municipal para Doenças Raras no âmbito do Município de Manaus.
Obs.: Para aprovação em 2ª discussão.
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Aprovado
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22 - Projeto de Lei nº 483 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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CRIA, na estrutura básica da Rede Pública Municipal de Ensino de Manaus a Creche Municipal Judy Cristine Cardoso Silva e dá outras providências. Mensagem n. 73/2025.
Obs.: Para aprovação em 2ª discussão.
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Aprovado
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23 - Projeto de Lei nº 485 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 601, de 02 de julho de 2001 e dá outras providências. Mensagem n. 74/2025.
Obs.: Para aprovação em 2ª discussão.
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Aprovado
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24 - Projeto de Lei nº 487 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 1.448, de 20 de abril de 2010 e dá outras providências. Mensagem n. 75/2025.
Obs.: Para aprovação em 2ª discussão.
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Aprovado
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25 - Projeto de Lei nº 523 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 3.055, de 25 de maio de 2023, e dá outras providências. Mensagem n. 76/2025.
Obs.: Para aprovação em 2ª discussão.
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Aprovado
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