Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 551 de 2025 em 93ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (93ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 551 de 2025
DISPÕE sobre a vedação às escolas privadas localizadas no município de Manaus denegar às pessoas autistas, com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, transtorno opositivo desafiador, ou quaisquer outras condições, os descontos concedidos aos demais estudantes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.