Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 241 de 2025 em 93ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (93ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 241 de 2025
ALTERA a Lei nº 3.278, de 5 de março de 2024, que institui o Programa Municipal de Melhorias Habitacionais Casa Manauara, para vedar a concessão do benefício às pessoas condenadas pela prática de crimes de maus-tratos contra animais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.