Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 162 de 2025 em 87ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (87ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 162 de 2025
ACRESCENTA o §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 2º e artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10º, 11º e 12º à Lei n.º 050, de 04 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Implantação da Educação Especial na Rede Municipal de Ensino.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação do parecer da 2ª Comissão.