Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 250 de 2025 em 87ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (87ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 250 de 2025
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de postos de venda de pneus receberem pneus usados (inservíveis) para serem retirados pelos respectivos fabricantes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 250 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 16/05/2025
Observação
Para deliberação.