Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei nº 406 de 2023 em 81ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (81ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 406 de 2023
DISPÕE sobre a obrigação dos restaurantes, bares, shopping centers, estádios, quadras poliesportivas e parque de diversões localizados no município de Manaus fornecerem fones antirruídos para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 406 de 2023 | Aguardando leitura do despacho na Ordem do Dia | 02/06/2025
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