Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 520 de 2025 em 68ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (68ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 520 de 2025
DISPÕE sobre a criação de medidas obrigatórias de comunicação e responsabilização institucional frente à violência sexual contra crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 520 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 13/08/2025
Observação
Para deliberação.