Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 21 de 2025 em 68ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (68ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 21 de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de alerta aos consumidores de shows e grandes eventos sobre a presença de quadrilhas de furtos no interior desses locais e medidas de proteção a serem adotadas.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 21 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 17/02/2025

Observação

Para deliberação.