Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 169 de 2025 em 49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 169 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de Manaus disponibilizarem acesso gratuito à internet aos clientes, mediante solicitação, para fins de aquisição de produtos ou contratação de serviços.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 169 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 10/04/2025
Observação
Para deliberação.