Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 225 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 225 de 2025
Institui a Política "UBS Segura", determina a instalação de postos fixos da Guarda Municipal em Unidades Básicas de Saúde (UBS) de alto risco, estabelece protocolos de segurança para o fechamento noturno das unidades, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 225 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 30/04/2025
Observação
Para deliberação.