Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 116 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 116 de 2025
VEDA a conduta de agente público ou profissional de segurança privada fundada em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, classe social, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 116 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 24/03/2025
Observação
Para deliberação.