Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 412 de 2024 em 112ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (112ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 412 de 2024
"ALTERA a Lei n. 2.982 de 16 de dezembro de 2022 e dá outras providências"
(Escolas, CMEIs e Creches).
Mensagem n. 060/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação dos pareceres favoráveis da 3ª e 4ª Comissões e 1ª discussão.