1 - Projeto de Lei nº 465 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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CRIA o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR e dá outras providências.
Mensagem n. 076/2024.
Obs.: Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 7ª e 13ª Comissões e discussão única.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 474 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Mesa Diretora da CMM
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CONCEDE revisão salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Manaus, com base no art. 37, X da Constituição Federal.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 186 de 2023
Autor: RODRIGO GUEDES
Número de Protocolo: 196
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INSTITUI o Programa de combate às Lixeiras Viciadas no âmbito do município de Manaus.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 515 de 2023
Autores: LISSANDRO BREVAL, ALONSO OLIVEIRA, DR. DANIEL VASCONCELOS, ELAN ALENCAR, EVERTON ASSIS, GLÓRIA CARRATTE, IVO NETO, JANDER LOBATO, JOELSON SILVA, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROBERTO SABINO
Número de Protocolo: 509
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DISPÕE sobre o comércio de créditos de carbono das áreas verdes de proteção ambiental de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 10ª Comissão.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 176 de 2024
Autores: DR. EDUARDO ASSIS, MARCEL ALEXANDRE
Número de Protocolo: 173
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INSTITUI a Política Municipal de Proteção a Saúde Bucal da Pessoa Hospitalizada dá outras providências
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 203 de 2024
Autores: CAIO ANDRÉ, CAPITÃO CARPÊ, EVERTON ASSIS, GLÓRIA CARRATTE, JOÃO CARLOS, MARCEL ALEXANDRE, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, RODRIGO GUEDES
Número de Protocolo: 198
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DISPÕE sobre a garantia de emissão de carteira de vacinação em sistema braille.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 389 de 2024
Autor: PROF.ª JACQUELINE
Número de Protocolo: 379
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CONSIDERA de Utilidade Pública o Creathus Instituto de Tecnologia da Amazônia.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 466 de 2024
Autor: GILMAR NASCIMENTO
Número de Protocolo: 449
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CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto de Apoio as Famílias do Amazonas-IAFAM e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei nº 403 de 2023
Autor: ROBERTO SABINO
Número de Protocolo: 405
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ALTERA o § 2.º do art. 11 da Lei n. 1.242, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 20ª Comissão e 1ª discussão.
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Aprovado
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10 - Projeto de Lei nº 113 de 2023
Autores: WILLIAM ALEMÃO, CAIO ANDRÉ
Número de Protocolo: 117
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REVOGA a Lei n. 2.210, de 13 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a admissão de diplomas de pós-graduação stricto sensu emitidos por instituições de ensino superior (IES) regulares de países-membros do Mercosul e Portugal, e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 4ª Comissão e 1ª discussão.
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei nº 181 de 2024
Autor: MARCIO TAVARES
Número de Protocolo: 178
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DISPÕE sobre declarar cidades-irmãs Shenzhen, metrópole chinesa e o município de Manaus.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão e 1ª discussão.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei nº 363 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 601, de 02 de julho de 2001 e dá outras providências.
CEMEI Padre Cláudio Dalbon
Mensagem n. 047
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 4ª Comissão e 1ª discussão.
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Aprovado
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13 - Projeto de Lei nº 409 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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"ALTERA a Lei n. 597 de 8 de junho de 2021 e dá outras providências".
(Escola Municipal Divino Pimenta Faleiro)
Mensagem n. 057/2024.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 4ª Comissão e 1ª discussão.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei nº 410 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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"ALTERA a Lei n. 1.229 de 2 de abril de 2008 e dá outras providências".
(Escola Municipal João Castro Filho).
Mensagem n. 058/2024.
Obs.: Para aprovação dos pareceres favoráveis da 3ª e 4ª Comissões e 1ª discussão.
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Aprovado
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15 - Projeto de Lei nº 411 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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"ALTERA a Lei n. 597 de 8 de junho de 2001 e dá outras providências".
(Escola Municipal Prof.ª Francisca Pereira de Araújo).
Mensagem n. 059/2024.
Obs.: Para aprovação dos pareceres favoráveis da 3ª e 4ª Comissões e 1ª discussão.
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Aprovado
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16 - Projeto de Lei nº 412 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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"ALTERA a Lei n. 2.982 de 16 de dezembro de 2022 e dá outras providências"
(Escolas, CMEIs e Creches).
Mensagem n. 060/2024.
Obs.: Para aprovação dos pareceres favoráveis da 3ª e 4ª Comissões e 1ª discussão.
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Aprovado
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17 - Projeto de Lei nº 424 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 601, de 02 de julho de 2001 e dá outras providências.
(CMEI Maria Emília Mestrinho).
Mensagem n. 062/2024.
Obs.: Para aprovação dos pareceres favoráveis da 3ª e 4ª Comissões e 1ª discussão.
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Aprovado
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18 - Projeto de Lei nº 445 de 2024
Turno: Deliberação
Autores:
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ALTERA a Lei n. 1.229, de 02 de abril de 2008 e dá outras providências. (Escola Poetisa Cora Coralina).
Mensagem n. 067/2024.
Obs.: Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 4ª Comissões e 1ª discussão.
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Aprovado
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19 - Projeto de Lei nº 446 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 1.229, de 02 de abril de 2008 e dá outras providências. (Escola Municipal Sociólogo Herbert José de Souza).
Mensagem n. 068/2024.
Obs.: Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 4ª Comissões e 1ª discussão.
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Aprovado
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20 - Projeto de Lei nº 398 de 2021
Autores: FRANSUÁ, ALONSO OLIVEIRA, DIONE CARVALHO, DR. EDUARDO ASSIS, ELAN ALENCAR, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, MITOSO, PEIXOTO, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROSINALDO BUAL, WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 5325
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INSTITUI o Selo “Escola Protegida” no município de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação em 2ª discussão.
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Aprovado
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21 - Projeto de Lei nº 202 de 2022
Autores: ROSINALDO BUAL, CAPITÃO CARPÊ, ELAN ALENCAR, GLÓRIA CARRATTE, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 6816
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INSTITUI a Semana Municipal do Planejamento Familiar, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1.º de fevereiro.
Obs.: Para aprovação em 2ª discussão.
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Aprovado
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22 - Projeto de Lei nº 258 de 2022
Autores: EDUARDO ALFAIA, CAIO ANDRÉ, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, MITOSO, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, RODRIGO GUEDES, WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 7703
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GARANTE ao consumidor o direito à suspensão do serviço de abastecimento de água por tempo indeterminado e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação em 2ª discussão.
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Aprovado
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23 - Projeto de Lei nº 425 de 2023
Autores: IVO NETO, EDUARDO ALFAIA, PROF.ª JACQUELINE, RAIFF MATOS, RAULZINHO, WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 422
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INSTITUI o Mês de Conscientização e Enfrentamento da Ciberpedofilia, a ser realizado em novembro, no município de Manaus.
Obs.: Para aprovação em 2ª discussão.
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Aprovado
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24 - Projeto de Lei nº 327 de 2022
Autores: JOÃO CARLOS, ALONSO OLIVEIRA, CAPITÃO CARPÊ, EDUARDO ALFAIA, ELAN ALENCAR, EVERTON ASSIS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, LISSANDRO BREVAL, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, MITOSO, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, ROBERTO SABINO, RODRIGO GUEDES, ROSIVALDO CORDOVIL, THAYSA LIPPY, WALLACE OLIVEIRA, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 12210
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ALTERA a redação da ementa e do art. 1.º da Lei n. 183, de 2 de abril de 2007, que torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Amazonas, pelo menos uma vez por mês, durante o período letivo, em todas as instituições de ensino de Manaus que ministrem o ensino fundamental e o ensino médio.
Obs.: Para aprovação em 2ª discussão.
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Aprovado
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25 - Projeto de Lei nº 249 de 2023
Autores: DR. DANIEL VASCONCELOS, PROF. SAMUEL
Número de Protocolo: 259
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DISPÕE sobre a cessão de espaço físico para exposição e comercialização da economia solidária em eventos públicos que menciona e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação em 2ª discussão.
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Aprovado
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26 - Projeto de Lei nº 278 de 2023
Autores: ALONSO OLIVEIRA, MARCELO SERAFIM, MARCIO TAVARES, MITOSO, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, ROBERTO SABINO
Número de Protocolo: 289
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ESTABELECE a obrigatoriedade de restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares disponibilizarem cardápio ou menu impresso, no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação em 2ª discussão.
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Aprovado
Obs.: Votos contrários dos Vereadores William Alemão e Raiff Matos.
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