Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 28 de 2024 em 110ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (110ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 28 de 2024
Dispõe sobre a proibição de animais acorrentados em áreas de risco mapeadas pela Defesa Civil no Município de Manaus.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.