Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei nº 54 de 2021 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 54 de 2021
Dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 2a. Comissão.