Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 261 de 2023 em 102ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (102ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 261 de 2023
ACRESCENTA parágrafo único ao art. 1.º da Lei n. 1.795, de 13 de novembro de 2013.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.