Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 242 de 2024 em 77ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (77ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 242 de 2024
Dispõe sobre o controle de acesso e cessão de uso de vias públicas por particulares, considerando a exceção prevista no Código de Posturas do Município de Manaus.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.