Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 263 de 2024 em 47ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (47ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 263 de 2024
INSTITUI a obrigatoriedade de empregadores realizarem adaptações razoáveis no ambiente de trabalho para pessoas com deficiência, autismo ou outros transtornos do neurodesenvolvimento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.