Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 166 de 2024 em 35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 166 de 2024
DETERMINA a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.