Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei nº 29 de 2023 em 32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 29 de 2023
DISPÕE sobre a proibição da venda, em pet shops, de cães e gatos provenientes de criadouros não legalizados no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação em 2a. discussão.