Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 151 de 2021 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 151 de 2021
DISPÕE sobre a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas, promovidas pelo poder público municipal, que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas durante a crise de saúde pública ocasionada pela pandemia de COVID-19.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.