Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei nº 482 de 2023 em 107ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (107ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 482 de 2023
ALTERA a Lei n. 1.997, de 18 de junho de 2015, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Mensagem n. 070/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 7ª Comissão e 1a. discussão.