Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei nº 237 de 2019 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei nº 237 de 2019

OBRIGA as instituições de ensino, públicas e privadas, no âmbito do município de Manaus, que possuírem monitoramento por câmera, a fornecerem aos diretamente interessados as imagens registradas e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

Para conhecimento dos vereadores. Propositura recebeu parecer contrário da 2a. CCJR.