Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 107 de 2021 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 107 de 2021

CONCEDE isenção de IPTU para pessoas com TEA ( Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Para deliberação em Plenário.