Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 95ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (95ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
ACRESCENTA o inciso XIX ao art. 5.º da Lei Complementar n. 16, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Manaus e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.