1 - Projeto de Lei nº 362 de 2023
Autor: RODRIGO GUEDES
Número de Protocolo: 366
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INSTITUI o Portal das Emendas Parlamentares no âmbito do município de Manaus.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 470 de 2023
Autores: YOMARA LINS, PEIXOTO
Número de Protocolo: 468
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DECLARA a Academia de Literatura, Arte e Cultura da Amazônia como patrimônio histórico cultural imaterial do município de Manaus.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 502 de 2023
Autor: CAPITÃO CARPÊ
Número de Protocolo: 494
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ESTABELECE a proibição de exoneração a pedido e de aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar (PAD).
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 545 de 2023
Autor: PROF.ª JACQUELINE
Número de Protocolo: 538
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CONSIDERA de utilidade pública o Instituto Semeador
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 546 de 2023
Autor: WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 539
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Considera de Utilidade Pública o INSTITUTO SABER.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Autores: ROBERTO SABINO, PROF. SAMUEL
Número de Protocolo: 307
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ACRESCENTA o inciso XIX ao art. 5.º da Lei Complementar n. 16, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023
Autor: FRANSUÁ
Número de Protocolo: 499
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ACRESCENTA o Parágrafo Único no artigo 69 da Lei Complementar n. 5, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 63 de 2022
Autores: RAIFF MATOS, JOÃO CARLOS
Número de Protocolo: 2610
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INSTITUI o sistema de acessibilidade na Praia da Ponta Negra, denominado Praia para Todos, e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei nº 453 de 2022
Autores: JOELSON SILVA, CAIO ANDRÉ, DIEGO AFONSO, ELAN ALENCAR, EVERTON ASSIS, FRANSUÁ, GLÓRIA CARRATTE, JOÃO CARLOS, LISSANDRO BREVAL, MARCEL ALEXANDRE, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, ROSIVALDO CORDOVIL, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 26988
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INSTITUI, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, o Mês da Prevenção do Câncer de Intestino, a ser realizado em novembro, e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 2ª Comissão.
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Matéria não votada
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10 - Projeto de Lei nº 80 de 2023
Autores: THAYSA LIPPY, JOÃO CARLOS, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, RAIFF MATOS, ROSIVALDO CORDOVIL, WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 86
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INSTITUI o Projeto Manaus Legal para a realização de aulas sobre a Constituição Federal e direitos humanos aos alunos da rede pública municipal de ensino de Manaus.
Obs.: Parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei nº 91 de 2023
Autores: ALONSO OLIVEIRA, KENNEDY MARQUES PROTETOR
Número de Protocolo: 98
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INSTITUI o Projeto Grafite é Arte no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei nº 101 de 2023
Autor: EVERTON ASSIS
Número de Protocolo: 109
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TORNA obrigatória a reserva de cinco por cento (5%) de mesas e cadeiras para pessoas com deficiência (PCD´s), mobilidade reduzida, idosos e gestantes em estabelecimentos que disponham de praça de alimentação, bem como bares, restaurantes e similares instalados no âmbito da Cidade de Manaus.
Obs.: Parecer favorável da 3ª Comissão.
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Matéria não votada
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13 - Projeto de Lei nº 117 de 2023
Autores: WILLIAM ALEMÃO, CAIO ANDRÉ, CAPITÃO CARPÊ, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE
Número de Protocolo: 121
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ALTERA o art. 5.º da Lei n.º 2.208, de 13 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Manaus realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei nº 142 de 2023
Autores: MARCELO SERAFIM, WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 149
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PROIBE a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares na cidade de Manaus/AM, inclusive camelódromos e ambulantes, e dá outras providências.
Obs.: Pareceres favoráveis da 2ª e 3ª Comissões à Emenda 01 e ao PL.
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Aprovado
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15 - Projeto de Lei nº 165 de 2023
Autores: GLÓRIA CARRATTE, CAPITÃO CARPÊ, EVERTON ASSIS, FRANSUÁ, IVO NETO, JOELSON SILVA, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, PROF.ª JACQUELINE, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROBERTO SABINO, ROSINALDO BUAL, ROSIVALDO CORDOVIL
Número de Protocolo: 173
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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues ou estabelecimento congênere registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências no município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 20ª Comissão.
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Aprovado
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16 - Projeto de Lei nº 197 de 2023
Autores: CAIO ANDRÉ, ALONSO OLIVEIRA, EVERTON ASSIS, GLÓRIA CARRATTE, IVO NETO, JOÃO CARLOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, MITOSO, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, RAULZINHO, ROBERTO SABINO, ROSIVALDO CORDOVIL, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 207
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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de assentos adaptados para alunos obesos nas escolas municipais de Manaus.
Obs.: Parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado
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17 - Projeto de Lei nº 206 de 2023
Autores: IVO NETO, CAIO ANDRÉ, DIONE CARVALHO, JAILDO OLIVEIRA, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, RAIFF MATOS, ROSIVALDO CORDOVIL, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 219
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DISPÕE sobre a difusão do alfabeto manual em Libras em todas as entidades públicas do município de Manaus.
Obs.: Parecer favorável da 4ª Comissão.
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Aprovado
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18 - Projeto de Lei nº 458 de 2023
Autor: LISSANDRO BREVAL
Número de Protocolo: 456
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CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto Somar e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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19 - Projeto de Lei nº 240 de 2022
Autores: PROF. SAMUEL, ALLAN CAMPELO, ALONSO OLIVEIRA, DIONE CARVALHO, DR. EDUARDO ASSIS, FRANSUÁ, GLÓRIA CARRATTE, IVO NETO, JANDER LOBATO, KENNEDY MARQUES PROTETOR, LISSANDRO BREVAL, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROSINALDO BUAL, ROSIVALDO CORDOVIL, WALLACE OLIVEIRA, WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 7165
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DISPÕE sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência na cidade de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 6ª Comissão e 1a. Comissão.
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Aprovado
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20 - Projeto de Lei nº 476 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA e revoga dispositivos da Lei n. 1.090 de 29 de dezembro de 2006 que “institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dispõe sobre a geração e utilização de créditos fiscais para tomadores de serviços nos termos que especifica” e dá outras providências.
Mensagem n. 063/2023.
Obs.: Parecer favorável da 3ª Comissão e 1a. Comissão.
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Aprovado
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21 - Projeto de Lei nº 484 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 398 de 26 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Mensagem n. 071/2023.
Obs.: Pareceres favoráveis da 3ª e 4ª Comissões e 1ª discussão.
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Aprovado
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22 - Projeto de Lei nº 124 de 2023
Autores: DR. DANIEL VASCONCELOS, MARCEL ALEXANDRE, ROBERTO SABINO
Número de Protocolo: 129
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INSTITUI a Campanha Julho Laranja, no município de Manaus, com o objetivo de incentivar os cuidados da saúde bucal e odontológicos nas crianças, e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 6ª Comissão e 1a. Comissão.
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Aprovado
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23 - Projeto de Lei nº 387 de 2023
Autores: SASSÁ DA CONSTRUÇÃO CIVIL, CAIO ANDRÉ, RAIFF MATOS, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 391
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TOMBA, por interesse histórico e cultural o imóvel sede da Escola de Samba Vitória Régia e dá outras providências.
Art. 1º Fica tombado, por interesse histórico e cultural o imóvel que constitui a sede do Grêmio Recreativo Escola de Samba Vitória Régia, situado na Rua Emílio Moreira, 1192 – Praça 14 de Janeiro, CEP 69020-040, Manaus – Amazonas.
Obs.: Pareceres favoráveis da 2ª e 9ª Comissões e 1ª discussão.
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Aprovado
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24 - Projeto de Lei nº 539 de 2023
Autor: DR. EDUARDO ASSIS
Número de Protocolo: 531
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ALTERA dispositivos da Lei n. 2.799, de 13 de outubro de 2021, e dá outras providências.
Obs.: Pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 10ª, 14ª e 19ª Comissões à Emenda 01 e ao PL e 1ª discussão.
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Aprovado
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25 - Projeto de Lei nº 1 de 2022
Autores: YOMARA LINS, JANDER LOBATO, JOELSON SILVA, MARCEL ALEXANDRE, RAIFF MATOS
Número de Protocolo: 22
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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de acompanhante, de confiança da paciente, em consultas e procedimentos ginecológicos.
Obs.: 2a. discussão.
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Aprovado
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26 - Projeto de Lei nº 477 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA o nome da Feira Municipal do Japiim, e passa denominar Feira Municipal do Japiim José Ferreira Rios ´´Serra Osso`` e dá outras providências.
Mensagem n. 064/2023.
Obs.: 2a. discussão.
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Aprovado
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