Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 502 de 2023 em 95ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (95ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 502 de 2023
ESTABELECE a proibição de exoneração a pedido e de aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar (PAD).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.