Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei nº 150 de 2023 em 81ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (81ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 150 de 2023
PROÍBE a nomeação e contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra crianças e adolescentes no município de Manaus e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 2a. Comissão.