Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 382 de 2022 em 81ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (81ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 382 de 2022

ALTERA dispositivos da Lei n. 485, de 7 de maio de 2021, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Parecer favorável da 2a. Comissão.