Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 em 81ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (81ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
ALTERA o § 1.º do Art. 55, da Lei Complementar n. 5, de 16 de janeiro de 2014, alterada pela Lei Complementar n. 19, de 16 de setembro de 2022, e dá outras providências.
* DISPÕE sobre o Código de Posturas do Município de Manaus e dá outras providências.
Mensagem n. 072/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.