Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 437 de 2023 em 81ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (81ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 437 de 2023
DISPÕE sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas com síndrome de Down ou fibromialgia incapacitante total e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.