Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 419 de 2023 em 69ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (69ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 419 de 2023
AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação, imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ao estado do Amazonas, para fins de regularização da situação da Escola Estadual Roberto Vieira, implantada no local, e dá outras providências.
Mensagem n. 058/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.