Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei nº 113 de 2022 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 113 de 2022
DISPÕE sobre a compensação de créditos de energia solar fotovoltaica gerados por entidades beneficentes e sem fins lucrativos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 2ª Comissão.