Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 292 de 2023 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 292 de 2023
ALTERA a Lei n. 2.389 de 4 de janeiro de 2019, e dá outras providências.
Mensagem n. 031/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Pareceres da 2a., 3a. e 7a. Comissões.
Discussão única.
Discussão única.