Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei nº 228 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 228 de 2023
ALTERA a Lei n. 3.036, de 18 de abril de 2023.
Mensagem n. 018/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 7ª Comissões e 1a. discussão.