1 - Projeto de Lei nº 113 de 2023
Autores: WILLIAM ALEMÃO, CAIO ANDRÉ
Número de Protocolo: 117
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REVOGA a Lei n. 2.210, de 13 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a admissão de diplomas de pós-graduação stricto sensu emitidos por instituições de ensino superior (IES) regulares de países-membros do Mercosul e Portugal, e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 127 de 2023
Autor: MARCIO TAVARES
Número de Protocolo: 132
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DISPÕE sobre a obrigatoriedade do uso de crachá ou cartão de identificação nas unidades da administração pública direta e indireta do município de Manaus.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 148 de 2023
Autores: THAYSA LIPPY, CAIO ANDRÉ, RAIFF MATOS, WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 155
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OBRIGA a disponibilização em site oficial do Poder Executivo lista compilada das entidades que possuem Utilidade Pública do Município de Manaus
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 138 de 2023
Autores: JOÃO CARLOS, ELAN ALENCAR, PEIXOTO, RAIFF MATOS, RAULZINHO, WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 144
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INSTITUI, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, o Dia Municipal da Consciência do Primeiro Voto, a ser comemorado no dia 5 de outubro, e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 153 de 2023
Autores: ALONSO OLIVEIRA, PROF. SAMUEL, ROBERTO SABINO, WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 160
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INSTITUI o Projeto Ruas de Lazer no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 159 de 2023
Autor: PROF.ª JACQUELINE
Número de Protocolo: 166
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INSERE, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, o Festival dos Morcegos, a ser realizado anualmente nos dias 8 e 9 de outubro.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 164 de 2023
Autores: PROF. SAMUEL, DIONE CARVALHO, KENNEDY MARQUES PROTETOR, PEIXOTO, ROSIVALDO CORDOVIL
Número de Protocolo: 171
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INSTITUI o Programa Farmácia Veterinária Solidária no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 169 de 2023
Autor: DR. DANIEL VASCONCELOS
Número de Protocolo: 178
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INSTITUI a Campanha Bom Pagador no município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei nº 176 de 2023
Autor: ROSINALDO BUAL
Número de Protocolo: 185
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DISPÕE sobre normas e procedimentos para inclusão de criança com deficiência auditiva nas escolas da rede pública e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Matéria não votada
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10 - Projeto de Lei nº 259 de 2023
Autor: JAILDO OLIVEIRA
Número de Protocolo: 270
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PROÍBE a cobrança de estacionamento em hospitais particulares no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei nº 158 de 2022
Autor: JANDER LOBATO
Número de Protocolo: 5224
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ALTERA o parágrafo único do art. 3.º da Lei n. 1.386, de 11 de novembro de 2009, que estabelece normas para Declaração de Utilidade Pública, no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 2a. Comissão.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei nº 177 de 2022
Autores: CAPITÃO CARPÊ, LISSANDRO BREVAL, RAIFF MATOS, WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 5933
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AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a implantar sistema de segurança baseado em monitoramento por câmeras de vídeo nos prédios utilizados pela Administração Pública da cidade de Manaus.
Obs.: Parecer favorável da 2a. Comissão.
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Aprovado
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13 - Projeto de Lei nº 190 de 2022
Autores: RODRIGO GUEDES, ELAN ALENCAR, JOELSON SILVA, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, RAIFF MATOS, ROSIVALDO CORDOVIL
Número de Protocolo: 6425
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INSTITUI a Rede Municipal de Acolhida e Proteção a Crianças e Adolescentes Órfãos do Feminicídio e Vítimas de Violência Doméstica em Manaus.
Obs.: Parecer favorável da 2a. Comissão.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei nº 245 de 2022
Autores: MITOSO, ALONSO OLIVEIRA, CAPITÃO CARPÊ, ELAN ALENCAR, GLÓRIA CARRATTE, IVO NETO, JAILDO OLIVEIRA, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROSINALDO BUAL, ROSIVALDO CORDOVIL, WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 7350
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EQUIPARA as pessoas que especifica às pessoas com deficiência para fins de concessão do direito de atendimento prioritário.
Obs.: Parecer favorável da 23a. Comissão.
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Aprovado
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15 - Projeto de Lei nº 253 de 2022
Autores: MARCEL ALEXANDRE, AMOM MANDEL, CAIO ANDRÉ, CAPITÃO CARPÊ, JOÃO CARLOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCIO TAVARES, MITOSO, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, WALLACE OLIVEIRA, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 7675
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INSTITUI a Campanha Municipal Permanente de Combate ao Abandono Afetivo de Idosos e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 3a. Comissão.
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Aprovado
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16 - Projeto de Lei nº 296 de 2022
Autores: ALLAN CAMPELO, BESSA, CAIO ANDRÉ, CAPITÃO CARPÊ, DIONE CARVALHO, IVO NETO, KENNEDY MARQUES PROTETOR, RAIFF MATOS, ROSIVALDO CORDOVIL
Número de Protocolo: 9726
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DISPÕE sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição para pessoas com deficiência (PcD) em eventos esportivos realizados no município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 2a. Comissão.
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Matéria não votada
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17 - Projeto de Lei nº 408 de 2022
Autores: YOMARA LINS, FRANSUÁ, JAILDO OLIVEIRA, JANDER LOBATO, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO
Número de Protocolo: 21943
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DISPÕE sobre a prioridade para a marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas para pessoas com acromatose (albinismo) no município de Manaus.
Obs.: Parecer favorável da 2a. Comissão.
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Aprovado
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18 - Projeto de Lei nº 156 de 2022
Autores: CAIO ANDRÉ, JOÃO CARLOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, LISSANDRO BREVAL, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, MITOSO, PEIXOTO, WALLACE OLIVEIRA, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 5020
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ALTERA a Lei n. 605, de 24 de julho de 2001 (Código Ambiental do Município de Manaus), na forma que especifica.
Obs.: Parecer favorável da 10a. Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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19 - Projeto de Lei nº 228 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 3.036, de 18 de abril de 2023.
Mensagem n. 018/2023.
Obs.: Pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 7ª Comissões e 1a. discussão.
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Aprovado
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20 - Projeto de Lei nº 109 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 2.389, de 4 de Janeiro de 2019, e dá outras providências.
Mensagem 08/2023
Obs.: 2a. discussão.
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Aprovado
Obs.: Voto contrário do Ver. Rodrigo Guedes.
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21 - Projeto de Lei nº 211 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ESTABELECE na estrutura básica da Rede Pública Municipal de Ensino de Manaus as unidades de ensino e dá outras providências.
Mensagem 014/2023
Obs.: 2a. discussão.
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Aprovado
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22 - Projeto de Lei nº 213 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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DISPÕE sobre a conciliação, transação e desistência nas causas que envolvam o Município de Manaus, regulamenta o artigo 8.º da Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Mensagem 015/2023
Obs.: 2a. discussão.
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Aprovado
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23 - Projeto de Lei nº 229 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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CRIA Conselho Tutelar na zona norte do município de Manaus, e dá outras providências.
Mensagem n. 019/2023.
Obs.: 2a. discussão.
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Aprovado
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24 - Projeto de Lei nº 232 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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CRIA a Comissão de Estudo Integrado sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Mensagem n. 022/2023.
Obs.: 2a. discussão.
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Aprovado
Obs.: Votos contrários dos Vereadores William Alemão, Rodrigo Guedes e Capitão Carpê.
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25 - Projeto de Lei nº 233 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ESTABELECE a unificação da data-base dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Mensagem n. 023/2023.
Obs.: 2a. discussão.
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Aprovado
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26 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023
Autor: WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 231
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CONCEDE a Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao senhor Samuel Barros de Queiroz.
Obs.: Parecer favorável da COMEC e discussão única.
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Aprovado
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27 - Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2023
Autores: ALLAN CAMPELO, CAIO ANDRÉ, DIONE CARVALHO, JANDER LOBATO, JOÃO CARLOS, LISSANDRO BREVAL, PEIXOTO, RAIFF MATOS, RAULZINHO, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 242
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CONCEDE o Diploma de Cidadão de Manaus ao Excelentíssimo Senhor Lafayette Carneiro Vieira, Desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas.
Obs.: Parecer favorável da COMEC e discussão única.
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Aprovado
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28 - Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023
Autores: PROF.ª JACQUELINE, CAIO ANDRÉ
Número de Protocolo: 246
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CONCEDE o Diploma de Cidadão de Manaus ao senhor André da Silva Alves e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da COMEC e discussão única.
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Aprovado
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29 - Projeto de Lei nº 290 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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CRIA a Secretaria de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf) e dá outras providências.
Mensagem n. 029/2023.
Obs.: Deliberação.
Regime de Urgência.
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Aprovado
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30 - Projeto de Lei nº 292 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 2.389 de 4 de janeiro de 2019, e dá outras providências.
Mensagem n. 031/2023.
Obs.: Deliberação.
Regime de Urgência.
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Aprovado
Obs.: Os Ver. Carpê e Alemão votaram contrários ao regime de urgência.
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31 - Projeto de Lei nº 289 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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INSTITUI a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Mensagem n. 28/2023.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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32 - Projeto de Lei nº 291 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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CRIA o cargo de Secretário de Articulação Institucional e dá outras providências.
Mensagem n. 030/2023.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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