Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 239 de 2020 em 57ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (57ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 239 de 2020
DISPÕE acerca da obrigatoriedade das casas de shows, boates, empresas de promoções e eventos, entre outras que se assemelham, a divulgarem, antes dos shows e nos intervalos, instruções de segurança e evasão, aos frequentadores, em caso de pânico, incêndio, tumulto, sinistros e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação