Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 108 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 108 de 2023
REGULAMENTA o art. 37, V, da Constituição Federal, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Mensagem 07/2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Pareceres favoráveis da 2a., 3a. e 7a. Comissões e discussão única.