Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 203 de 2020 em 49ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (49ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 203 de 2020

ALTERA a redação do artigo 8º da Lei nº 2.464, de 28 de junho de 2019 e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação