Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 177 de 2020 em 45ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (45ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 177 de 2020
DISPÕE sobre as medidas de proteção consumerista à população do município de Manaus em caso de surtos, epidemias, pandemias e endemias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação