Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei nº 331 de 2021 em 28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 331 de 2021
"Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas por corrupção e da outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 3a. Comissão e 1a. discussão.