Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 246 de 2021 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 246 de 2021
ALTERA os dispositivos que especifica da Lei nº. 2295 de 08 de janeiro de 2018, que dispõe sobre aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros público.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 2ª Comissão.