1 - Projeto de Lei nº 55 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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AUTORIZA a Administração Municipal a realizar a concessão de serviços de implantação, operação e manutenção de mini usinas fotovoltaicas para geração de energia distribuída às unidades consumidoras da Prefeitura de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 62 de 2022
Autores:
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ALTERA a Lei n. 2.829, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para promover campanha anual de incentivo ao pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por contribuinte pessoa física, mediante realização de sorteios de prêmios, e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 400 de 2021
Autores: FRANSUÁ, GILMAR NASCIMENTO, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, RAULZINHO, WANDERLEY MONTEIRO, WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 5327
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INSTITUI a Política Municipal de Combate à Psicofobia, no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 568 de 2021
Autores: MARCIO TAVARES, PEIXOTO, RAIFF MATOS
Número de Protocolo: 8373
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Institui a Semana de Conscientização sobre o Lixo Eletrônico no município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 585 de 2021
Autores: RAIFF MATOS, ALONSO OLIVEIRA, CAPITÃO CARPÊ, JOÃO CARLOS, LISSANDRO BREVAL, MARCEL ALEXANDRE, WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 8667
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ALTERA o art. 1º da Lei nº 2195 de 29 de dezembro de 2016, para inserir o " ensino de música" como tema transversal a ser ministrado nas escolas da rede pública municipal de Manaus.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 621 de 2021
Autor: DR. DANIEL VASCONCELOS
Número de Protocolo: 9080
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Institui a criação de um programa direcionado à saúde vocal para os professores, incluindo cuidados e prevenção da perda da voz no município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 626 de 2021
Autor: WANDERLEY MONTEIRO
Número de Protocolo: 9136
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Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de neoplasia maligna (câncer), e dá outras providências
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 632 de 2021
Autores: CAPITÃO CARPÊ, JAILDO OLIVEIRA, KENNEDY MARQUES PROTETOR, WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 9305
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DISPÕE sobre a construção de passagens que possibilitem o deslocamento seguro da fauna, nos locais em que houver florestas nativas, e áreas de proteção ambiental.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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9 - Projeto de Emenda à Loman nº 7 de 2021
Autor: BESSA
Número de Protocolo: 8523
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"MODIFICA o Art. 280 da Lei Orgânica do Município de Manaus – LOMAN, que trata do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, e dá outras providências."
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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10 - Projeto de Emenda à Loman nº 1 de 2022
Autor: YOMARA LINS
Número de Protocolo: 37
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ALTERAR a redação dos artigos: 22, 112, 347, 366, 373 e 429 da Lei Orgânica do Municipio de Manaus – LOMAM, que trata sobre a garantia de direitos da pessoa com mobilidade reduzida.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei nº 46 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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DISPÕE sobre o Serviço de Inspeção Municipal relativo aos produtos de origem animal (SIM/POA-POV) no Município de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei nº 76 de 2021
Autor: ALLAN CAMPELO
Número de Protocolo: 777
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DISPÕE Sobre a Obrigatoriedade das Empresas Concessionárias de Serviço Público de Transporte Coletivo em Higienizar, Sanitizar e Demais Serviços de Limpeza e Desinfecção em Cada Veículo da Frota com Regularidade a Cada Partida e a Cada Chegada da Rota Estabelecida e Dá Outras Providências.
Obs.: Parecer favorável da 3ª Comissão.
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Matéria não votada
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13 - Projeto de Lei nº 157 de 2021
Autores: ROSIVALDO CORDOVIL, IVO NETO, PEIXOTO
Número de Protocolo: 1951
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Institui a campanha “Maio Laranja” no município de Manaus, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Obs.: Parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei nº 182 de 2021
Autores: MITOSO, GLÓRIA CARRATTE, IVO NETO, JOÃO CARLOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, PROF. SAMUEL
Número de Protocolo: 2514
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INSTITUI o Programa de Orientação sobre a Tutela Animal Responsável nas escolas de rede municipal de ensino de Manaus.
Obs.: Parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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15 - Projeto de Lei nº 246 de 2021
Autores: WILLIAM ALEMÃO, AMOM MANDEL, CAIO ANDRÉ, DR. DANIEL VASCONCELOS, DR. EDUARDO ASSIS, ELAN ALENCAR, EVERTON ASSIS, JOÃO CARLOS, MARCIO TAVARES, WALLACE OLIVEIRA, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 3294
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ALTERA os dispositivos que especifica da Lei nº. 2295 de 08 de janeiro de 2018, que dispõe sobre aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros público.
Obs.: Parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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16 - Projeto de Lei nº 331 de 2021
Autor: PEIXOTO
Número de Protocolo: 4375
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"Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas por corrupção e da outras providências”.
Obs.: Parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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17 - Projeto de Lei nº 544 de 2021
Autor: PROF.ª JACQUELINE
Número de Protocolo: 7852
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CONSIDERA de utilidade pública a Associação dos Ativistas de Proteção Animal e Ambiental do Estado do Amazonas – Anjos de Rua Manaus.
Obs.: Parecer favorável da 11ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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18 - Projeto de Lei nº 169 de 2021
Autores: RAIFF MATOS, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 2241
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ESTABELECE aos estudantes das Redes Pública e Privada de Ensino do município de Manaus – AM ao direito ao aprendizado da Língua Portuguesa de acordo com a Norma Culta e as orientações legais de ensino e dá outras providências.
Obs.: 2a. discussão.
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Aprovado
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19 - Projeto de Lei nº 273 de 2021
Autor: FRANSUÁ
Número de Protocolo: 3525
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INSTITUI a Semana "Crianças Salvam Vidas” nas escolas públicas municipais de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: 2a. discussão.
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Aprovado
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20 - Projeto de Emenda à Loman nº 3 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA dispositivos que especifica da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman)
Obs.: 2a. discussão.
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Aprovado
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21 - Projeto de Lei nº 357 de 2020
Autor: JAILDO OLIVEIRA
Número de Protocolo: 2547
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DISPÕE sobre as regras para o funcionamento de empresas de condicionamento físico, bem como das atividades físicas exploradas por profissionais autônomos, em logradouros públicos no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Para conhecimento dos vereadores.
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Matéria lida
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22 - Projeto de Lei nº 213 de 2021
Autor: DR. EDUARDO ASSIS
Número de Protocolo: 2927
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“DISPÕE sobre a implementação do agendamento, para que a primeira consulta médica ocorra no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, para atendimento das pessoas com deficiência – PCD, idosos e gestantes, e de até 15 (quinze) dias úteis para o público em geral, no município de Manaus.”
Obs.: Para conhecimento dos vereadores.
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Matéria lida
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23 - Projeto de Lei nº 215 de 2021
Autor: WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 2929
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DISPÕE sobre a ocupação das áreas utilizadas para as práticas de esporte, lazer e entretenimento, por comunidades periféricas e ribeirinhas, por período igual ou superior a cinco anos, para a utilização de Espaços Desportivo e Cultural Comunitário e dá outras providências.
Obs.: Para conhecimento dos vereadores.
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Matéria lida
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23 - Projeto de Lei nº 214 de 2021
Autor: DR. EDUARDO ASSIS
Número de Protocolo: 2928
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“ASSEGURA matrícula para aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência”.
Obs.: Para conhecimento dos vereadores.
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Matéria lida
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25 - Projeto de Lei nº 216 de 2021
Autor: WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 2930
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DISPÕE sobre a ocupação de espaços por Transportes de Passageiros por Aplicativos os logradouros públicos e de empresas privadas no âmbito do município da Cidade de Manaus e pede outras providências.
Obs.: Para conhecimento dos vereadores.
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Matéria lida
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26 - Projeto de Lei nº 217 de 2021
Autor: ALLAN CAMPELO
Número de Protocolo: 2931
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DISPÕE Sobre a Criação do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer e Dá Outras Providências.
Obs.: Para conhecimento dos vereadores.
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Matéria lida
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27 - Projeto de Lei nº 228 de 2021
Autor: JAILDO OLIVEIRA
Número de Protocolo: 3106
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DISPOÕE sobre a disponibilização de luvas descartáveis e protetor ou guarda-máscara, durante o período da pandemia, em bares, lanchonetes, restaurantes e similares, no âmbito do município de Manaus.
Obs.: Para conhecimento dos vereadores.
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Matéria lida
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28 - Projeto de Lei nº 234 de 2021
Autor: FRANSUÁ
Número de Protocolo: 3112
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DISPÕE sobre o fornecimento gratuito de fotografias, pelo Poder Executivo Municipal, às pessoas de baixa renda, e dá outras providências.
Obs.: Para conhecimento dos vereadores.
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Matéria lida
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