Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei nº 205 de 2021 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 205 de 2021
“ASSEGURA às Pessoas com Deficiência – PCD, idosos e gestantes o direito de embarque e desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) no transporte coletivo municipal e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Leitura em Plenário, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno.