Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei nº 203 de 2021 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 203 de 2021
Torna obrigatória a prestação de caução na forma de seguro garantia pelo vencedor de licitação de obra ou serviço contratado pela Municipalidade.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Leitura em Plenário, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno.