Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 353 de 2021 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 353 de 2021
Dispõe sobre a comunicação dos shoppings centers, lojas, supermercados e similares aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou indício de violência contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoas com deficiência, em seu interior.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 18a. Comissão.