Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei nº 151 de 2021 em 95ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (95ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 151 de 2021
DISPÕE sobre a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas, promovidas pelo poder público municipal, que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas durante a crise de saúde pública ocasionada pela pandemia de COVID-19.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Para conhecimento dos vereadores. A propositura recebeu parecer contrário da 2ª CCJR.