Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 432 de 2021 em 80ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (80ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 432 de 2021
Institui a Política Municipal de Combate ao Assédio Moral, visando a sua prevenção, repreensão e promoção da dignidade do servidor público no ambiente de trabalho, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.